Termo de licença de uso — Automação Jurídica com Claude (v1.2)

1. Objeto. Licença de uso não exclusiva, pessoal e intransferível do(s) módulo(s) do curso efetivamente adquirido(s) e indicado(s) na licença (Magistratura, Ministério Público, Advocacia ou curso completo), de seus textos, componentes interativos, skills, scripts e demais arquivos gerados (o "Material"), de autoria de Carlos Alberto Bezerra Chagas. Cada módulo inclui os Fundamentos e somente as automações e skills próprias da respectiva atividade.

2. Titularidade. A licença é emitida em nome de uma única pessoa física, identificada por nome e CPF, e só pode ser utilizada por ela. O nome do titular e o número da licença são exibidos em todas as telas e inseridos nos arquivos gerados.

3. Vedações. É vedado ao licenciado: (a) ceder, emprestar, revender, compartilhar ou disponibilizar a terceiros o Material, a licença ou o CPF a ela associado; (b) copiar, reproduzir, publicar ou distribuir o Material, no todo ou em parte; (c) remover marcas de licença ou tentar contornar os mecanismos de proteção.

4. Computadores. A licença pode ser ativada em até 2 computadores do próprio titular, tanto para o curso quanto para as ferramentas do kit. Os computadores ativados ficam vinculados à licença de forma definitiva: não há troca, transferência nem liberação de vaga, inclusive em caso de substituição, formatação, perda ou defeito do computador. A ativação em cada computador exige conexão com a internet na primeira vez. Recomenda-se ativar somente nos computadores de uso permanente.

5. Reembolso. O pedido de reembolso deve ser feito pelo SAC (sac@automatizajus.com.br), com a justificativa do pedido, e será analisado e deferido ou indeferido. (a) Pedido feito em até 7 dias da compra: será deferido, nos termos do direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49). (b) Pedido feito após esse prazo: somente será deferido se a licença não tiver sido utilizada, considerando-se utilizada a licença ativada para abrir o curso. Deferido o reembolso, a licença é revogada, o curso e as ferramentas do kit deixam de abrir e o licenciado se obriga a apagar o arquivo do curso, a licença e a pasta do kit.

6. Proteção legal. O Material é protegido pela Lei 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei 9.609/1998 (programas de computador). A violação sujeita o infrator às sanções civis e penais cabíveis, sem prejuízo do cancelamento da licença.

7. Responsabilidade profissional. As automações são ferramentas de apoio. A revisão, a decisão, a assinatura e o protocolo de qualquer ato ou peça são de responsabilidade exclusiva do licenciado, que deve observar as normas de sua carreira, do seu órgão e a legislação de proteção de dados.

8. Serviços de terceiros. O curso orienta o uso de produtos de terceiros (Claude, Chrome, KeePassXC, sistemas judiciais), que possuem termos próprios. O autor não tem vínculo com essas empresas ou órgãos.

9. Foro. Fica eleito o foro de Teresina/PI, ressalvado o foro do domicílio do consumidor.

Automação Jurídica com Claude · AutomatizaJus · versão 1.2 · atualizado em 10/11/2026